Decreto-Lei n.° 301/93, de 31 de Agosto (Faltas) Regime de matrícula e frequência no Ensino Básico e no Ensino Secundário. Que tipo de faltas se consideram justificadas? Quando é que é necessária a apresentação do atestado médico? Quem justifica as faltas? Qual o prazo para se justificarem as faltas? Que comprovativos devem ser apresentados para as faltas serem consideradas justificadas? Que faltas são consideradas injustificadas? Qual o limite e como se justificam as faltas de material didáctico? Quando se comunicam as faltas aos encarregados de educação? Qual é o número limite de faltas? O que acontece quando o aluno atinge metade do número limite de faltas injustificadas? Quando é que um aluno do Ensino Secundário é excluído da frequência? O que acontece quando o aluno excede o limite de faltas nos 2.º e 3.º ciclos?         Associações de Estudantes Ensino Secundário (Exames Nacionais)